Descrição
Projeto Integrado V – LGPD apresenta uma atividade focada na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e seu impacto sobre o tratamento de dados. A proposta parte do pressuposto de que a LGPD foi publicada para proteger direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade, aplicando‑se a dados pessoais em formatos físicos ou digitais, de pessoas físicas ou jurídicas, no setor público e privado, e a tratamentos realizados manualmente ou por meios digitais.
O exercício explora as bases legais previstas na Lei — hipóteses autorizadoras do tratamento de dados — lembrando que a LGPD prevê 10 bases legais, sem dependência ou preponderância entre elas. A atividade combina análise conceitual sobre algumas dessas bases com aplicação prática em cenários que exigem identificação da base legal adequada.
O que é desenvolvido nesta atividade
- Resumo e explicação de quatro bases legais da LGPD selecionadas pelo estudante, com foco em sua natureza como hipótese autorizadora do tratamento de dados.
- Análise e determinação da base legal aplicável em quatro situações práticas: verificação de cadastro para decisão de crédito por instituição financeira; busca por dados de pessoa inconsciente em ambiente hospitalar; retenção de dados por obrigação legal após término de contrato de trabalho; e envio de campanhas de marketing por empresa com aceite prévio em cadastro online.
- Aplicação de conceitos para distinguir quando o tratamento está amparado por uma base legal específica e quando pode haver conflito com direitos do titular.
Principais conteúdos abordados
- Princípios e finalidade da LGPD (proteção da privacidade e formação da personalidade).
- Conceito de dados pessoais e modalidades de tratamento (físico, digital, manual, automatizado).
- Bases legais da LGPD (existência das 10 bases legais e papel como hipóteses autorizadoras).
- Análise de casos práticos para identificação da base legal aplicável.
Projeto Integrado V – LGPD
Tarefa 1:
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), foi pulicada para proteger os direitos
fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
A Lei se aplica aos dados pessoais, sejam eles físicos ou digitais, de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, que podem ser manipulados de forma manual ou digital.
As bases legais da LGPD são hipóteses que autorizam o tratamento de dados. Em outras
palavras, são as diretrizes impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados para que seja possível coletar
e processar dados pessoais. Empresas que usam dados sem uma base legal estão infringindo a lei. A
LGPD prevê 10 bases legais que não tem dependência ou preponderância entre si. Sabendo disso,
escolha quatro bases legais e faça um resumo sobre elas.
Tarefa 2:
Baseado nos seus conhecimentos sobre as bases legais da LGPD, determine nos 4 exemplos a
seguir, qual é a base legal que o agente de tratamento está utilizando.
1. Uma instituição financeira pode conferir os dados, sem o consentimento expresso, de um
determinado cliente disponibilizados em bancos de cadastro negativo e positivo afim de
aprovar ou não crédito bancário.
2. Um hospital pôde vasculhar os dados pessoais de uma pessoa que acabou de sofrer um
acidente de carro e que a mesma se encontra inconsciente afim de identificar sua família.
3. Quando um contrato de trabalho é terminado, o ex-colaborador poderá pedir o apagamento
de seus dados pessoais. No entanto, a empresa que o contratou poderá manter alguns dados
pessoais do titular porque ele é obrigado por lei a guardar estes dados por determinado
período de tempo.
4. Uma empresa envia semanalmente campanhas de marketing via e-mail para uma lista de
clientes em que os mesmos deram aceite nos termos de um cadastro feito no site da
companhia.
Projeto Integrado V – LGPD
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